Política Nacional de Minerais Críticos: o que muda na operação de mina

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) é a lei que organiza como o Brasil vai pesquisar, lavrar, beneficiar e transformar os minerais que a indústria de ponta não vive sem: lítio, terras raras, nióbio, grafita, níquel, cobre e outros que um conselho nacional vai listar. O Senado aprovou o projeto (PL 2780/2024) em 2 de setembro de 2026, sem mudança de mérito em relação ao texto da Câmara, e o remeteu à sanção presidencial no dia 4. A lei prevê até R$ 7 bilhões em incentivos: R$ 2 bilhões da União num fundo garantidor para projetos de mineração e até R$ 5 bilhões em crédito fiscal, ao longo de cinco anos, para quem beneficiar e transformar o minério dentro do país.

Para quem opera a mina, a lei não muda a NR-22 nem o ciclo de carga e transporte. O que muda é o volume de projetos que devem sair do papel, boa parte em Minas Gerais, e a pressa com que vão precisar de acesso, platô, drenagem e movimentação de material. Este artigo faz parte do guia sobre movimentação de solo e rocha em mineração e explica o que a lei cria, quais minerais entram na conta, quanto dinheiro já apareceu na mesma semana e o que isso significa para a frente de obra.

O que a lei cria

O projeto é de autoria do deputado Zé Silva (MG), passou na Câmara em 6 de maio de 2026 com relatoria de Arnaldo Jardim e no Senado com relatoria de Eduardo Braga. O texto aprovado tem sete peças principais:

1. Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM): R$ 2 bilhões da União na largada, com possibilidade de aporte de estados, municípios e organismos internacionais, para dar garantia a projetos ligados à produção de minerais críticos e estratégicos. As empresas do setor contribuem com 0,2% da receita operacional bruta durante seis anos, conforme a regulamentação. As receitas do fundo ficam isentas de IRPJ e CSLL.
2. Crédito fiscal para beneficiamento e transformação: até R$ 5 bilhões distribuídos em cinco anos, com limite de R$ 1 bilhão por ano, para quem agregar valor ao minério aqui em vez de exportar concentrado bruto.
3. Pesquisa, desenvolvimento e inovação: contribuição de 0,3% da receita operacional bruta nos primeiros seis anos; depois, o percentual do fundo migra e o total de 0,5% vai para inovação.
4. Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE): vinculado à Presidência da República, decide quais substâncias entram na lista, revisa a lista a cada quatro anos e fixa o aporte mínimo das empresas ao fundo.
5. Debêntures incentivadas e Reidi: projetos de prospecção e pesquisa mineral passam a poder emitir debêntures incentivadas, e a cadeia entra no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.
6. Cadastro nacional unificado (CNPMCE): uma base só com informações federais, estaduais, municipais e distritais sobre projetos e áreas com potencial para minerais críticos.
7. Prazos e prioridade: a autorização de pesquisa passa a ter prazo máximo improrrogável de 10 anos (descontado o tempo de espera por licença), áreas devolvidas devem ser leiloadas em até 2 anos e áreas com potencial para minerais críticos ganham prioridade nos leilões da ANM.

Entram ainda um Certificado Mineral de Baixo Carbono, de adesão voluntária, e um capítulo sobre mineração urbana, que é a recuperação de minerais críticos de resíduos eletrônicos, baterias e veículos em fim de vida.

Crítico, estratégico e a lista que ainda não existe

A lei define os dois termos de forma diferente, e a diferença importa para quem vai receber incentivo. Mineral crítico é aquele cuja disponibilidade está em risco, por limitação na cadeia de suprimento ou concentração da produção em poucos países, e cuja escassez afetaria setores prioritários como transição energética, segurança alimentar e segurança nacional. Mineral estratégico é aquele que importa para o Brasil porque o país tem reservas significativas, porque ele gera superávit comercial ou porque é essencial para desenvolvimento tecnológico e redução de emissões.

Hoje, segundo a própria Agência Nacional de Mineração, não existe uma lista oficial de minerais críticos no Brasil. O que vale é a lista de minerais estratégicos da Resolução nº 2, de 18 de junho de 2021, usada pela política Pró-Minerais Estratégicos: nióbio, grafita, manganês, cobre e lítio, com níquel, cobalto, terras raras e agrominerais citados na mesma esteira. A lista oficial da nova política sairá do CIMCE, depois da sanção e da regulamentação.

Os números de reserva são do Serviço Geológico do Brasil e do USGS, compilados pela Agência Brasil. O contraste que explica a pressa da lei está nas terras raras: com a segunda maior reserva do planeta, o Brasil responde por menos de 1% da produção mundial. Reserva medida não é mina aberta.

O dinheiro da mesma semana já está em Minas

A aprovação no Senado não veio sozinha. Entre 2 e 9 de setembro, quatro anúncios mostraram para onde o dinheiro está indo:

1. O BNDES aprovou R$ 77,5 milhões, em 16 anos, para a Viridis Mineração implantar em Poços de Caldas, no Sul de Minas, um centro de pesquisa e processamento de terras raras de argila iônica, primeira etapa do Projeto Colossus, com planta industrial prevista para o primeiro trimestre de 2027 e operação no fim de 2028.
2. A Finep estendeu até 30 de novembro o prazo do edital de R$ 215 milhões em subvenção para projetos de transformação mineral com foco em minerais críticos.
3. A Aclara Resources fechou acordo com a Jogmec, agência do governo japonês para metais e energia, para avançar na exploração de terras raras no Brasil.
4. A ABDI reuniu governo, IBRAM, ABPM e indústria em Brasília para discutir refino, financiamento e mercado, e apresentou o número que resume o gargalo brasileiro.

17,2anos

Em maio, o BNDES já tinha informado que analisava 56 projetos de minerais críticos e trabalhava com a possibilidade de chegar a R$ 50 bilhões em crédito e investimento no setor. O IBRAM projeta US$ 21,3 bilhões de investimento em minerais críticos entre 2026 e 2030, dentro de um total de US$ 76,9 bilhões previstos para a mineração no período. E Minas Gerais concentra cerca de 10 milhões das 21 milhões de toneladas de terras raras do país, além de lítio, nióbio, grafita e níquel em diferentes regiões do estado.

O que muda para quem opera a mina

A lei não altera a NR-22, não muda o ciclo de carga e transporte e não mexe na divisão de responsabilidade entre mineradora e contratada. O que ela muda é o calendário. Três efeitos práticos aparecem para quem presta serviço de movimentação de solo e rocha:

Mais projetos chegando à fase de obra. Fundo garantidor, crédito fiscal e debêntures incentivadas são instrumentos para tirar projeto da gaveta. Quando um depósito de terras raras ou de lítio sai da pesquisa e entra na implantação, a primeira coisa que ele precisa é de chão preparado: estrada de acesso, supressão vegetal licenciada, decapeamento com guarda do solo superficial, platôs para planta e pátio, drenagem. Só depois vem a rotina diária de escavar, carregar e transportar. A terraplenagem em mineração desses projetos tende a ser contratada antes de a mina ter um nome conhecido.

Prazos mais curtos na pesquisa. Com a autorização de pesquisa limitada a 10 anos e as áreas devolvidas indo a leilão em até 2 anos, a área que hoje fica parada tende a trocar de mão mais rápido. Quem ganha o leilão precisa mostrar avanço, e avanço em campo começa com acesso e praça de sondagem, trabalho de máquina pequena e equipe reduzida, muito antes da frota de lavra.

Um tipo de lavra que é quase só movimentação. Boa parte das terras raras de Minas Gerais está em argila iônica, como no projeto de Poços de Caldas financiado pelo BNDES. Esses depósitos são rasos e o material é solto, o que dispensa perfuração e desmonte com explosivo. A lavra é decapeamento, escavação com escavadeira hidráulica, carga, transporte curto até a planta e recomposição da área. É exatamente o serviço descrito no guia de movimentação de solo e rocha, com a mesma exigência de segurança da NR-22 e de controle de poeira e drenagem.

Vale registrar o que não muda: a lei trata de incentivo econômico e governança. Licenciamento ambiental, consulta a comunidades e condicionantes continuam com a legislação de sempre, e é aí que a maioria dos projetos brasileiros gasta os anos que a ABDI contou.

Onde a FX Minas entra

A FX Minas Construtora, construtora do Grupo FX Minas, opera desde 2026 com a mineração como frente principal: carregamento, transporte e movimentação de solo e rocha dentro da mina, com equipe e frota próprias, em turno de dia e de noite. As frentes que um projeto novo de minerais críticos precisa antes da primeira tonelada entram no mesmo contrato: terraplenagem de acessos, platôs e praças, drenagem, supressão vegetal e limpeza de solo superficial, além de locação de máquinas e caminhões para a fase de pesquisa e implantação.

O grupo atua há mais de 30 anos em construção pesada e já fez a infraestrutura de expansão de planta de beneficiamento de lítio em Minas Gerais, com platôs, acessos e transporte de minério. Se o seu projeto de minerais críticos está saindo da pesquisa para a obra, fale com a engenharia antes de fechar o cronograma: a mobilização de frota e equipe é a parte que dá para começar hoje.

Fontes

1. Senado aprova política nacional para minerais críticos e estratégicos (Senado Notícias, 02/09/2026): relatoria, fundo garantidor, crédito fiscal, definições e envio à sanção.
2. PL 2780/2024, ficha de tramitação (Senado Federal): autoria, ementa, aprovação em 02/09 e remessa à sanção em 04/09/2026, com prazo até 25/09.
3. Câmara aprova criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (Agência Câmara, 06/05/2026): detalhamento do FGAM, das contribuições de 0,2% e 0,3%, do CIMCE, do cadastro e dos prazos de pesquisa.
4. Minerais críticos terão até R$ 7 bi para pesquisa e lavra (Revista Minérios, 10/09/2026): limite anual do crédito fiscal, debêntures e Reidi.
5. Minerais críticos e estratégicos, perguntas frequentes (Agência Nacional de Mineração): definições da ANM, ausência de lista oficial e Resolução nº 2/2021.
6. Terras raras, minerais estratégicos e críticos: entenda as diferenças (Agência Brasil, abril de 2026): reservas de terras raras, nióbio, grafita e níquel (SGB e USGS).
7. Minas Gerais ganha protagonismo na disputa por minerais críticos (Diário do Comércio, 14/05/2026): 10 milhões de toneladas de terras raras em Minas e menos de 1% da produção mundial.
8. Brasil busca conectar mineração e indústria para transformar minerais críticos em nova fronteira (Minera Brasil, 04/09/2026): evento da ABDI em 02/09 e prazo médio de 17,2 anos.
9. BNDES aprova R$ 77,5 milhões para projeto de terras raras da Viridis em MG (Revista Mineração, 08/09/2026): Projeto Colossus, argila iônica, cronograma.
10. Aclara fecha parceria com Japão para explorar terras raras no Brasil (Revista Mineração, 08/09/2026).
11. Finep amplia prazo de edital de R$ 215 milhões para minerais críticos (Revista Mineração, 04/09/2026).
12. BNDES pretende investir R$ 50 bilhões no setor de minerais críticos (Agência Brasil, 12/05/2026): 56 projetos em análise.
13. Setor Mineral, 1º semestre de 2026 (IBRAM): projeção de US$ 76,9 bilhões em investimentos entre 2026 e 2030, US$ 21,3 bilhões em minerais críticos.

Perguntas frequentes

O que são minerais críticos?

São os minerais cuja oferta corre risco de faltar, por reservas concentradas em poucos países, dependência de importação ou instabilidade geopolítica, e cuja falta afeta setores prioritários como transição energética, defesa e segurança alimentar. Lítio, terras raras, nióbio, grafita, níquel e cobre são os exemplos mais citados.

Qual é a diferença entre mineral crítico e mineral estratégico?

Crítico é o que pode faltar no mundo. Estratégico é o que importa para o Brasil porque o país tem reservas grandes, ele pesa na balança comercial ou é essencial para tecnologia e redução de emissões. Um mineral pode ser as duas coisas ao mesmo tempo, como o nióbio e as terras raras.

A Política Nacional de Minerais Críticos já está em vigor?

Ainda não. O Senado aprovou o PL 2780/2024 em 2 de setembro de 2026 e o texto foi remetido à sanção presidencial em 4 de setembro, com prazo até 25 de setembro. Depois da sanção, a lei ainda depende de regulamentação e da criação do conselho que vai definir a lista oficial de minerais.

Quais minerais críticos o Brasil tem?

O Brasil concentra 94% das reservas mundiais de nióbio, tem a segunda maior reserva de terras raras (21 milhões de toneladas), a segunda de grafita (26% do total) e a terceira de níquel (12%). Também tem lítio, cobre, manganês e agrominerais na lista de minerais estratégicos usada desde 2021.

Quanto tempo leva para uma mina começar a produzir no Brasil?

Em média 17,2 anos entre a descoberta e a operação comercial, segundo dado apresentado pela ABDI em setembro de 2026. A nova lei tenta encurtar isso: a autorização de pesquisa passa a ter prazo máximo de 10 anos e as áreas devolvidas precisam ser leiloadas em até 2 anos.